Condomínio é Multado por Desrespeitar Convenção Coletiva Contra “Portaria Virtual”

15/05/2024 – Direito Trabalhista
A 3ª. Turma do Tribunal Superior de Trabalho, condenou um condomínio de Campinas (SP) ao pagamento de multa de sete pisos salariais da categoria ao porteiro que foi demitido após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou seja, “portarias virtuais”. Na reclamação trabalhista o argumento foi que o empregador descumpriu a convenção coletiva (CCT) na substituição de todos empregados da portaria pelo equipamento eletrônico.

Fonte: https://www.conjur.com.br/